Decisão · TJSP

TJSP 2078284-95.2017.8.26.0000

Rel. Coelho Mendes15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-27publicado em 2017-09-19

PENAL

SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE A CAUÇÃO SEJA PRESTADA APENAS EM DINHEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL, CUJA IDONEIDADE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO "A QUO". VEDADA A SUPRESSÃO DE UMA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →