TJSP 3002870-38.2013.8.26.0025

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – Preliminar – Nulidade por inépcia da denúncia – Inocorrência – Peça acusatória que identifica e qualifica os acusados, bem como descreve com clareza as imputações, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa – Observância do art. 41 do CPP – Mérito – Pretendida absolvição por