Decisão · TJSP

TJSP 9000450-06.2003.8.26.0090

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-18publicado em 2017-09-19

CIVIL

APELAÇÃO – Embargos à execução – IPTU do exercício de 1991. Sentença de procedência. Nulidade por erro quanto à metragem do imóvel, utilizada na apuração do imposto. Pretensão de prosseguimento em relação à diferença apurada pela perícia, com exclusão da área tributada a maior. Descabimento. Hipótese que atinge a própria base de cálculo do tributo, lançado sobre área destinada à utilização

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