TJSP 0003100-81.2015.8.26.0116

Apelação Criminal - Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 - Apreensão de um revólver, calibre "38", com numeração suprimida e 98 porções de "crack" (20g) - Redução da pena - Necessidade - Aplicação do § 4º, do artigo 33, da lei de drogas, em grau máximo - Possibilidade - Regime fechado - Manutenção - Quanto ao porte de arma fica o regime