TJSP 1001753-78.2015.8.26.0606

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – Proposição com escopo de sanar divergência de orientação jurisprudencial sobre a abrangência da Gratificação por Escolaridade, no âmbito do serviço público do Município de Suzano - Requisitos de admissibilidade não satisfeitos, especialmente por carência de relevância da questão de direito, de interesse ou repercussão transcendente ao nicho da