TJSP 1000846-72.2015.8.26.0681

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxas de Alvará e Funcionamento – Exercício de 2.011, 2.012, 2.013 e 2.015 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.