TJSP 2178501-83.2016.8.26.0000

Mandado de segurança. Alegação de direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude de reconhecimento de falta de condição da ação, indefere a petição inicial e extingue o processo. Reconsideração da decisão impugnada. Superveniente carência de ação por falta de interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do