Decisão · TJSP

TJSP 1002772-38.2014.8.26.0127

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2017-09-21

PENAL

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inexistência – Ajuizamento de ação acidentária – Possibilidade – Ausência de identidade com a ação previdenciária que tramitou perante a Justiça Federal – Penalidade afastada – Autor que também é isento de arcar com as verbas da scumbência.

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