Decisão · TJSP

TJSP 4005854-02.2013.8.26.0114

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2017-09-21

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Concessão de auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao do término do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. Débitos em atraso do INSS, relativos a benefícios acidentários. Lei nº 8.213/91 e

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