Decisão · TJSP

TJSP 4003328-03.2013.8.26.0554

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2017-09-21

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – Benefício previdenciário – Concessão, restabelecimento ou revisão – Justiça Federal – Inteligência do art. 109, I, da CF.