TJSP 4001879-27.2013.8.26.0322

Ação declaratória - inexigibilidade de débito - falha na prestação de serviços - reconhecimento - legitimidade do Banco reconhecida - inviabilidade de vigência do contrato celebrado entre as partes por 5 (cinco) anos após a primeira renovação - ilegalidade de cobranças reconhecida - devolução simples - ausência de danos morais - recursos dos réus improvidos - recurso do autor parcialmente