Decisão · TJSP

TJSP 0003652-02.2013.8.26.0024

Rel. Marcondes D'Angelo25ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2017-06-29publicado em 2017-09-21

PROCESSUAL

RECURSO – AGRAVO RETIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ilegitimidade passiva não configurada, vez que o vício reclamado pelo requerente decorre da má condição de equipamentos cuja manutenção é de responsabilidade da companhia de águas requerida. Recurso de agravo retido da

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