Decisão · TJSP

TJSP 1072634-46.2015.8.26.0100

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-21publicado em 2017-09-21

PROCESSUAL

PREPARO RECURSAL – Embargos de terceiro – Recurso que versa, tão somente, sobre a majoração da verba honorária – Preparo recursal calculado sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa – Correção – Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003: – Em se tratando de recurso que versa, apenas, sobre a majoração da verba honorária advocatícia, o preparo correto é

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →