Decisão · TJSP

TJSP 0001883-76.2016.8.26.0533

Rel. Carlos Monnerat9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-22publicado em 2017-09-22

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação por tráfico privilegiado. A defesa objetiva a absolvição; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da lei de tóxicos. Materialidade e autoria induvidosas. Palavras dos guardas firmes e harmônicas entre si. Dosimetria da pena. Regime prisional semiaberto. Gravidade concreta do crime de tráfico. Inviabilidade de substituição por restritivas

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