TJSP 1059068-33.2015.8.26.0002

Apelação Cível – Ação de rescisão contratual – Compromisso de compra e venda de imóvel – Ré que não respeitou a data aprazada para a entrega do imóvel dos autores, o que justificou o ajuizamento da presente ação – Empresa que lucra com o empreendimento e deve suportar a responsabilidade pelos possíveis riscos do não cumprimento dos prazos em virtude da atuação de órgãos públicos, de