Decisão · TJSP

TJSP 1129437-49.2015.8.26.0100

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-27publicado em 2017-09-22

CIVIL

Ação de obrigação de fazer. Rescisão de plano de saúde coletivo. Insurgência da administradora do plano. Estipulante Qualicorp que não estabelece as condições do contrato sendo mera administradora. Obrigação que deve ser direcionada somente ao plano de saúde. Ilegitimidade passiva configurada. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Vedação. Necessidade de prévia notificação, a teor

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