TJSP 0023665-18.2012.8.26.0554

SEGURO SAÚDE – MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NA APÓLICE COLETIVA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE - DIREITO DE SER MANTIDO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS MESMAS CONDIÇÕES MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES – PARIDADE DE COBERTURA CONTRATUAL E DE VALORES – EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 - MENSALIDADE CALCULADA COM BASE NOS VALORES PAGOS NO MÊS DA RESCISÃO DO