TJSP 0027636-56.2015.8.26.0602

TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO DE RIGOR – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS – CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 DE NATUREZA OBJETIVA E POR ISSO IMPOSSÍVEL DE SER AFASTADA – REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33