TJSP 0383992-34.2010.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Propositura com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/1973, visando à desconstituição de V. Acórdão referente à Apelação nº 644.858-5/0-00, da C. 5ª Câmara de Direito Público, na parte em que esse julgado – ao confirmar sentença dos embargos de execução nº 559/81 - permitiu a requisição de saldo devedor de indenização (em ação de desapropriação) por meio de