TJSP 0000330-92.2012.8.26.0481

Ação civil pública – Pedido para obter obrigação de fazer consistente na conservação das áreas de preservação permanente e instituição da área de reserva legal – Ação parcialmente procedente – Decisão impondo a recomposição a cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal da propriedade "Fazenda Andorinha", pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas