Decisão · TJSP

TJSP 2078388-87.2017.8.26.0000

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-13publicado em 2017-10-03

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. Execução Penal. Saída temporária. Alegação de desnecessidade de cumprimento do requisito objeto pelos sentenciados que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto. Requisitos previstos no artigo 123 da LEP que devem ser observados, independente do regime prisional atribuído ao condenado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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