TJSP 2203427-65.2015.8.26.0000

CITAÇÃO – Hipótese em que a citação se deu mediante carta entregue a terceira pessoa, não ao próprio citando – Carta entregue à portaria do edifício em que reside o citando – Falta de prova de que tenha chegado ao conhecimento dele – Prova nesses termos que constituiu ônus do autor da ação, não do citando – Nulidade configurada (art. 214 c.c. 223, par. único, do CPC) – Supressão do direito