TJSP 1001318-52.2016.8.26.0224

RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do RExtr. nº 439.796-PR pelo STF – Art. 543-B, § 3º, do CPC/73 – ICMS – Pessoa física que não é contribuinte habitual do imposto – Importação de medicamento para tratamento de câncer – Tributo exigido por força do disposto no art. 7º, parágrafo único, nº 1, da LE nº 6.374/89, na redação dada pela LE nº 11.001/01 – Impossibilidade – Norma editada antes da