TJSP 0006147-75.2016.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Delitos praticados com o mesmo modus operandi, mas em datas diferentes, com vítimas e desígnios diversos, sem o aproveitamento das situações anteriores, o que não autoriza a unificação – Hipótese de reiteração criminosa – Agravo desprovido.