TJSP 0026440-29.2007.8.26.0506
CIVILLAVAGEM DE DINHEIRO. Art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98 - PRELIMINARES. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil. Não ocorrência – Inépcia da denúncia. Rejeitada – Litispendência. Inexistência – MÉRITO. Réus que ocultaram e dissimularam a propriedade de bem imóvel proveniente direta e indiretamente do delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria