TJSP 2209834-53.2016.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento Comum – Indeferimento da tutela antecipada – Pretensão à suspensão dos autos de infração, penalidade e interdição de estabelecimento – Determinação para o recolhimento das custas - Inércia da agravante - Recurso não conhecido.