Decisão · TJSP

TJSP 1013269-21.2015.8.26.0566

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-03publicado em 2017-10-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Procedimento Comum – Portador de Câncer - Fornecimento de medicamento – Fosfoetanolamina sintética - Cerceamento de defesa afastado - Ilegitimidade da Universidade de São Paulo reconhecida – Extinção sem resolução do mérito - Ausência de prescrição médica - Impossibilidade de determinar o fornecimento da substância - Substância não aprovada pelos órgãos competentes - Decisões do

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