TJSP 2019773-07.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação Declaratória – IPVA – Tutela de urgência – Pedido de sustação dos processos das CDAs e exclusão do nome da Agravante dos cadastros de proteção ao crédito – Impossibilidade – Ausência dos requisitos legais – Art. 300, CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.