TJSP 2127010-37.2016.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que se insurge contra a decisão da autoridade coatora que não designou audiência de conciliação ou mediação, sob a alegação de violação de direito líquido e certo - Juiz que está autorizado a dispensar a designação de audiência de conciliação ou mediação, nada obstante a literalidade do art. 334 do Código de Processo Civil - Possibilidade de flexibilização do