TJSP 1009690-56.2016.8.26.0590

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito – Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Repetição do indébito devida e montante a ser liquidado com a apresentação dos documentos necessários – Juros e correção monetária incidem nos termos da