Decisão · TJSP

TJSP 1009003-14.2014.8.26.0602

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

PENAL

DUPLICATA. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente apenas o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Apelação do réu. Preliminar de não conhecimento dor recurso afastada. Mérito. É fato incontroverso que o réu concedeu à autora o desconto da quantia de R$ 27.369,70, a ser pago em três parcelas de R$

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