Decisão · TJSP

TJSP 1008143-07.2015.8.26.0625

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-02-16publicado em 2017-10-05
CIVIL
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Possibilidade do débito de parcelas de empréstimos diretamente na conta corrente do cliente bancário - Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 30% do valor líquido do salário do correntista, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito da correntista, que usufruiu do valor efetivamente
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