Decisão · TJSP

TJSP 2134982-58.2016.8.26.0000

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-02-16publicado em 2017-10-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa. Descumprimento de obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal. Súmula nº 410 do STJ restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006. Precedentes do STJ. Intimação do Banco requerido, na pessoa dos respectivos patronos, para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença suficiente para

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