TJSP 1007430-24.2016.8.26.0196
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Cessão de crédito. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Réu que afirma que o crédito é decorrente de contrato de cessão firmado com o Banco Santander Brasil S/A. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o débito inexigível e condenar o réu ao pagamento de indenização por