Decisão · TJSP

TJSP 1005485-43.2016.8.26.0344

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Interrupção do serviço por débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Ilicitude da conduta. Danos morais indenizáveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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