Decisão · TJSP

TJSP 1007836-41.2015.8.26.0047

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

TRIBUTÁRIO

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. Câmara de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 3º, inciso I, alínea I.2, da Resolução n. 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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