Decisão · TJSP

TJSP 1011888-81.2016.8.26.0003

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Contrato de abertura de crédito. Hipótese em que consumidora se insurge contra os juros cobrados por instituição financeira. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Mérito. Cláusulas abusivas. Não verificação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é

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