Decisão · TJSP

TJSP 1018519-65.2015.8.26.0071

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05
GERAL
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Documentos exibidos pelo réu. Sentença que julgou extinto o pedido, com resolução de mérito. Inconformismo da autora. Litigância de má-fé não configurada. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. A ausência de recolhimento da tarifa não foi óbice à exibição dos documentos em juízo. Inexistência de litigiosidade, motivo pelo qual é
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