TJSP 1004363-92.2016.8.26.0344

COMPETÊNCIA. Ação que envolve discussão a respeito da responsabilidade de instituição financeira pela transferência de veículo adquirido mediante contrato de arrendamento mercantil. Competência recursal de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado desta Corte. Exegese do art. 5º, "III.10", da Resolução nº 623/2013. Remessa dos autos determinada para redistribuição a uma das