TJSP 1039738-16.2016.8.26.0002

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Ausência de intimação dos devedores a respeito das datas da realização do leilão. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é realmente necessária a intimação dos devedores a respeito da data da realização do leilão, entendimento este estendido aos contratos regidos pela Lei