Decisão · TJSP

TJSP 1053946-02.2016.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença eu julgou procedente apenas o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Apelação do autor apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais e majoração da multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer. O apelante exerce a profissão de advogado e o serviço de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →