Decisão · TJSP

TJSP 1007013-68.2016.8.26.0003

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

CIVIL

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão da avença. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. Cumulação dos encargos de mora e comissão de permanência. Inadmissibilidade (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Cumulação não comprovada. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade.

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