TJSP 1014936-40.2015.8.26.0405

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor no cadastro de devedores inadimplentes por indicação do banco réu. O Douto Juízo a quo julgou parcialmente o pedido para reconhecer a inexigibilidade do débito, mas entendeu pela inexistência dos danos morais, em razão de outras restrições ao crédito em nome do demandante. Apelo do