Decisão · TJSP

TJSP 1050198-30.2014.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ré que, regularmente citada, tornou-se revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dívida inexigível. Negativação indevida. Danos morais. Ocorrência. Inaplicabilidade ao caso concreto da Súmula nº 385 do C. STJ. Débitos anteriores já declarados judicialmente inexigíveis.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →