Decisão · TJSP

TJSP 1003868-66.2016.8.26.0047

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou improcedentes os embargos por falta de prova de quitação da dívida. Apelo do embargante. Inépcia do recurso não configurada. Cerceamento ao direito de produção de prova. Descabimento. Preliminar de carência da ação se confunde com o mérito e como tal será analisada. Embargante que não comprovou a quitação da nota promissória objeto da ação de execução.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →