Decisão · TJSP

TJSP 1080396-50.2014.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

CIVIL

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência do pedido, limitando os descontos consignáveis em 30% dos rendimentos líquidos do contratante. Admissibilidade. Aplicação do Decreto Estadual nº 60.435/14. Vencimentos do autor que têm natureza alimentar. Entendimento contrário configuraria verdadeira afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da

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