Decisão · TJSP

TJSP 1002671-69.2016.8.26.0405

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-10-05

GERAL

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA). Inexistência de prova do débito. Dívida inexigível. Negativação indevida. Existência de negativação posterior. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Danos morais presumidos. Fixação do quantum da indenização em R$ 4.000,00, com

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