TJSP 1002274-55.2016.8.26.0196

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor. Alegação de que os documentos foram formalmente solicitados na esfera administrativa. Notificação inválida, uma vez que não faz menção sobre o pagamento de tarifa para obtenção do documento, além de constar no AR endereço diverso daquele