Decisão · TJSP

TJSP 1002525-70.2016.8.26.0003

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-10-05

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL. Previdência Privada Complementar. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Item III.16 do artigo 5º da Resolução TJSP nº 623/2013 e art. 3º da Resolução 693/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.

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