Decisão · TJSP

TJSP 1000242-77.2016.8.26.0390

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-10-05

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C AÇÃO INDENIZATÓRIA. Prestação de serviços de telefonia. Hipótese em que consumidora tem seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que afirma nunca ter contraído. Sentença de parcial procedência do pedido, que declara inexigível o débito apontado na inicial e condena a ré ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de

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